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20 anos depois, vitória da liberdade de expressão #RadCom

Supremo Tribunal julga inconstitucional a proibição do proselitismo nas rádios comunitárias.

 

 

Na tarde desta quarta-feira (16) o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566, ajuizada pelo Partido da República (antigo Partido Liberal) contra dispositivo da Lei 9.612/1998 (parágrafo 1º, artigo 4º) que veda o proselitismo na programação das rádios comunitárias.

Por maioria de votos os ministros do STF julgaram inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.

Segundo os ministros, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão, contrariando os artigos 5º, IX e 220 da Constituição Federal que asseguram expressamente que a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição, desde que esse direito seja exercido sem incitação ao ódio e à discriminação.

Para o decano ministro Celso de Mello, vedar o proselitismo “é bloquear a livre difusão de ideias, ainda que se cuide de ideia que possamos abominar, pois a liberdade de expressão não existe apenas para amparar as ideias com as quais concordamos, mas também para viabilizar e possibilitar o livre exercício, a livre circulação de pensamento que possa até mesmo contrariar essa corrente mainstream (majoritária) que se estabelece numa dada formação social”.

Agora, as emissoras que sofreram algum tipo de sanção pela pratica de proselitismo  podem pedir a revisão do ato e ressarcimento de eventual prejuízo financeiro.

Com informações do Portal STF

Da Agência FDC

 

 

 

 

 

 

Deputado José Américo fala sobre o Congresso das #RadCom

Na entrevista, o deputado José Américo fala sobre seu projeto de lei que cria o fundo de fomento estadual às rádios comunitárias.

 

Congresso das RadCom reúne mais de 100 rádios do Estado na luta pela sustentabilidade

 

O Congresso das Rádios Comunitárias do Estado de São Paulo, promovido pelo Forum Democracia na Comunicação, reuniu durante toda a tarde do dia 04 de maio, na Câmara Municipal de SP, mais de 100 rádios comunitárias.

Comandado pela coordenadora jurídica do FDC, Dra. Marilene Araújo e pelo radialista Washington Luiz, coordenador de assuntos institucionais do Forum, o evento contou com a presença de parlamentares, membros da administração pública da Cidade e apoiadoras e apoiadores das RadCom.

Entre os membros da administração pública municipal, estiveram presentes o secretário de Relações Sociais, Milton Flávio e a coordenadora de projetos culturais e especialista em leis de fomento da Secretaria Municipal de Cultura, Patricia Oliveira.

Dos parlamentares ligados ao movimento RadCom, estiveram presente os vereadores da Cidade de São Paulo Gilberto Natalini e Zé Turin, o deputado estadual José Américo e o deputado federal Vicentinho, autor da lei que isenta as RadCom do pagamento do ECAD.

Vídeos em apoio ao Congresso foram recebidos: ministro das Comunicações Gilberto Kassab; do governador de São Paulo Márcio França; secretário de Cultura André Sturm e do senador do Distrito Federal Hélio José, autor do PLS-513/2017.

O principal tema debatido de interesse das RadCom do Estado foi a lei de fomento. O deputado José Américo apresentou ao plenário o PL n° 230/2018, de sua autoria, que cria a lei de fomento estadual nos moldes da legislação municipal. Américo, quando vereador no município, foi autor, juntamente com o vereador Donato, da lei de fomento à radiodifusão comunitária da Capital, 16.572/2016, possuindo uma larga expertise no assunto.

Entre os temas de interesse das RadCom paulistas, como a isenção do ECAD para as RadCom e o aumento dos canais de frequência no mesmo município foram os dois principais.

O Professor Rocha, presidente do FDC e um dos principais estudiosos e incentivadores do sistema, lembrou que as rádios comunitárias têm a obrigação legal de trabalhar em favor da comunidade. “A comunicação de massa do rádio e da televisão comerciais não tem o padrão de integrar a comunidade. A rádio comunitária sabe para quem está mandando a notícia, as pessoas conhecem a rádio, conhecem os radialistas, e isso cria uma nova situação, da qual se espera que exista uma salvação para a crise atual”, ponderou.

O plenário tirou encaminhamentos para viabilizar a lei de fomento estadual ainda este ano. O FDC estará nos próximos dias informando a agenda de mobilização das RadCom para iniciar o diálogo visando a aprovação do PL n° 230/2018 no Parlamento paulista.

Da Agência FDC

FDC participa de debate na Escola do Parlamento e defende a sustentabilidade das #RadCom

O FDC participou na noite de ontem (03) de debate promovido pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo sobre os 30 anos da Constituição e 20 anos da Lei das rádios comunitárias.

O FDC foi representado por sua coordenadora jurídica, Dra. Marilene Araújo. Participaram do debate o jornalista e historiador, Luís Carlos Eblak, o cientista político, Humberto Dantas e o jornalista e doutor em Ciência Sociais, Edney Mota Almeida

Em sua intervenção, Marilene traçou uma linha temporal dos marcos legais da comunicação no Brasil até a mais recente medida em vigor, a lei de fomento à radiodifusão comunitária da Capital paulista, lei 16.572/2016. A defesa da lei 16.572/2016 como uma politica pública de estado e como meio de dar voz aos diferentes setores da sociedade de forma independente pelos emissores da informação, foi o centro de sua intervenção. Araújo lembrou que em 20 anos da lei 9.612/98 essa é a primeira iniciativa estatal para a capacitação dos radiodifusores comunitários como é previsto na lei maior das RadCom.

Com efusiva participação do público presente, a independência dos jornalistas frente aos poderes públicos e privados, a gestão dos conflitos e dos interesses diversos na propagação das informação em seus diversos meios comunicacionais e o direito a informação foram os outros temas discutidos no debate.

Em breve postaremos em nossas redes sociais o vídeo com a integra do debate.

Da Agência FDC

O Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa 2018: “o ódio ao jornalismo ameaça as democracias”

 

 

 

 

 

 

 

A edição 2018 do Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa elaborado pela Repórteres sem Fronteiras (RSF) aponta para a expansão de um sentimento de ódio dirigido aos jornalistas. A hostilidade reivindicada contra os meios de comunicação, encorajada por políticos e pela vontade de regimes autoritários de exportar sua visão do jornalismo, ameaça as democracias.

Clique AQUI para ler o texto completo no site dos Repórteres Sem Fronteira