Legislação

Lei nº 9.612/1998

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências

Decreto nº 2.615/1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária

Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, alterada pela Portaria nº 1.909/2018/SEI-MCTIC e pela Portaria 1.976/2018/SEI-MCTIC

Regulamenta, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Serviço de Radiodifusão Comunitária.