Jornalistas e especialistas criticaram a “censura da toga” e sugeriram menos intervenção do Judiciário no combate às fake news durante evento realizado nesta segunda (11) no Supremo Tribunal Federal pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Representantes de 10 dos 35 partidos com registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) assinaram 1 documento nesta 3ª feira (5) em que se comprometem a combater as fake news nas eleições deste ano.
Perguntado o por que da adesão de poucas legendas e se isso poderia comprometer o acordo, o presidente do TSE disse que não houve comunicação prévia de que seria assinado 1 documento. “Na verdade houve alguns empecilhos de ordem prática (…) Por isso que o documento definitivo será firmado no evento internacional que em breve o TSE irá realizar”, afirmou Fux.
Ministro ressaltou que apenas adesão dos partidos políticos não será suficiente no combate a fake news. “Nós entendemos que além de todas as providências até então adotadas, nós deveríamos também ter como colaboradores não só a imprensa, mas também os partidos políticos”, disse o presidente do TSE, Luiz Fux.
A Corte eleitoral promoverá 1 seminário internacional Brasil- União Europeia em 21 de junho em Brasília.
Leia AQUI a íntegra do documento e a relação dos partidos que já assinaram.
Com informações do Poder 360
Supremo Tribunal julga inconstitucional a proibição do proselitismo nas rádios comunitárias.
Na tarde desta quarta-feira (16) o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566, ajuizada pelo Partido da República (antigo Partido Liberal) contra dispositivo da Lei 9.612/1998 (parágrafo 1º, artigo 4º) que veda o proselitismo na programação das rádios comunitárias.
Por maioria de votos os ministros do STF julgaram inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
Segundo os ministros, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão, contrariando os artigos 5º, IX e 220 da Constituição Federal que asseguram expressamente que a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição, desde que esse direito seja exercido sem incitação ao ódio e à discriminação.
Para o decano ministro Celso de Mello, vedar o proselitismo “é bloquear a livre difusão de ideias, ainda que se cuide de ideia que possamos abominar, pois a liberdade de expressão não existe apenas para amparar as ideias com as quais concordamos, mas também para viabilizar e possibilitar o livre exercício, a livre circulação de pensamento que possa até mesmo contrariar essa corrente mainstream (majoritária) que se estabelece numa dada formação social”.
Agora, as emissoras que sofreram algum tipo de sanção pela pratica de proselitismo podem pedir a revisão do ato e ressarcimento de eventual prejuízo financeiro.
Com informações do Portal STF