O Forum Democracia na Comunicação (FDC) participou na tarde desta sexta-feira, 21/06, de reunião no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para a entrega de uma primeira proposta de alteração da Norma Complementar 01/2015.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, aprovou, na tarde de ontem 24/04, o Projeto de Lei 513 de 2017 do Senador Hélio José.
O projeto altera os arts. 1º e 5º da Lei no 9.612, de 1998 redefinido os conceitos de “baixa potência”, que passa do máximo de 25 watts para 300 watts, e de “cobertura restrita”, que deverá abranger o atendimento a determinada comunidade, bairro ou vila.
O aumento de potência demandará novas antenas para as #RadCom
Já a segunda modificação prevê que o Poder Concedente designará, em nível nacional, três canais na faixa de frequência das rádios FM, ao invés de um, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária. No caso de impossibilidade técnica em determinada região, canais alternativos deverão ser indicados, de forma a contemplar a nova exigência técnica.
Por se tratar de decisão terminativa o projeto será remetido à Câmara dos Deputados onde a mesa diretora irá designar as comissões para analisar e emitir parecer sobre os aspectos de sua competência.
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Com informações da assessoria do Senado