Conselho de Comunicação social do Congresso irá debater a violência contra profissionais de comunicação e a liberdade de imprensa

A liberdade de imprensa nunca esteve tão ameaçada no Brasil como nos últimos anos. Após o fim da ditadura civil-militar e com a volta do estado de direito democrático, profissionais de diversos setores da comunicação passaram a ter liberdade para expressar suas opiniões dentro dos parâmetros legais e contando com a proteção estatal à este direito.

Porem a escalada da violência contra os profissionais de comunicação vem aumentando de maneira assustadora e é um atentado contra a liberdade de expressão. A intolerância política que floresce em diversos países é refletida aqui no Brasil onde os profissionais da comunicação são esculachados nas redes sociais e em locais públicos por externarem pontos de vistas dos quais uma minoria radical e violenta discorda. Essa minoria passa a fazer “justiça midiática” contra esse profissionais calando suas vozes, por meio de ameaças e boicotes contra empresas e profissionais de comunicação e seus patrocinadores, com intuito de sufocamento econômico , levando a perda de seus empregos entre outras ações, que são organizados por minorias violentas e intolerantes que querem calar seus opositores chegando, as vezes, as vias de fato.

Com a radiodifusão comunitária não tem sido diferente.

Nos últimos dias tivemos as mortes de dois profissionais de comunicação ligados as rádios comunitárias e a ameça a vida de um terceiro por milicias paramilitares. O poder público até este momento assiste paralisado sem tomar medidas enérgicas para coibir essa violência.

O Congresso Nacional vai debater o tema

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional tem acompanhado atentamente está situação. Em sua reunião ordinária do dia 02 de abril, aprovou a realização de Seminário acerca da violência contra profissionais de comunicação a ser realizado no dia 07 de maio de 2018, às 9h. Com o tema: “A violência contra o profissional de comunicação como ameaça à liberdade de imprensa: como combater”, a CCS irá convidar para o debate a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Fitert (Federação dos Radialistas), ANJ (Associação Nacional de Jornais) e ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e/ou FENAERT (Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão) e mais um representante do Estado brasileiro, provavelmente o Ministério da Justiça. O convite a um representante do Estado é importante segundo os conselheiros, pois o maior número de casos de agressões contra profissionais da comunicação, e em especial o jornalista, é feito por agentes do Estado. Portanto, é necessário um posicionamento do Estado brasileiro sobre o que está sendo feito, do que está sendo programado, para, de fato, combater a violência contra os profissionais da comunicação. Na mesma reunião dois outros pontos da pauta ligados diretamente a luta pela liberdade de expressão foram discutidos. Foi aprovado a renovação, com ressalvas, do Acordo de Cooperação Técnica nº 14, de 2017, entre o Conselho e a Unesco, que firmou parceria técnica e institucional para desenvolver ações que promovam um ambiente favorável à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e à segurança dos jornalistas e a criação do Observatório da Liberdade de Imprensa foi adiado.

Clique AQUI e veja o resultado da 2ª reunião (ordinária) de 2018 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Da Agência FDC

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Aumento da potência das #RadCom e dos canais de frequência é incluída na pauta da reunião do dia 17/04 da CCT do Senado

Foi incluído na pauta da reunião ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do dia 17/04 a discussão e votação do aumento da potência dos transmissores das rádios comunitárias de 25 watts para 300 watts e a ampliação para três canais na faixa de frequência das rádios FM a nível nacional proposto pelo Projeto de Lei do Senado 513/2017, de autoria do Senador Hélio José.

O projeto do Senador recebeu, na reunião da CCT do dia 11/04, parecer favorável do relator, o Senador Otto Alencar.

Por se tratar de decisão terminativa, cabe à CCT examinar também os aspectos relativos à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade e, caso aprovado pela comissão em sua próxima reunião, o projeto será encaminhado ao plenário para votação.

Leia AQUI o parecer do relator

Da Agência FDC

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Seis meses do assassinato da jornalista Daphne Caruana Galizia #Violênciacontraliberdadedeexpressão.

Uma faixa pedindo justiça é vista ao lado de uma foto da jornalista Daphne Caruana Galizia no local em que ela foi assassinada por uma bomba colocada em seu carro. A jornalista investigava casos de corrupção envolvendo membros da cúpula do governo de Malta com base nos documentos revelados no processo dos “Papéis do Panamá”.

Em Bidnija, Malta. REUTERS / Darrin Zammit Lupi

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Norma ministerial retrocede na liberdade de expressão e aumenta a burocracia para as rádios comunitárias

A partir de agora, as rádios comunitárias terão mais trabalho para encaminhar os documentos para sua renovação e aprovação da autorização.

Depois de anos de leve desburocratização nos processos de tramitação dos documentos para a liberação das outorgas, o Ministério trava os processos e convida as emissoras comunitárias apresentarem, além de documentos previstos em lei, certidões negativas, certidões criminais, entre outras.

No campo da conceituação do significado da radiodifusão comunitária, o Ministério reduz a programação da emissora a burocracia e impedimento de indivíduos.

Assim, como é proibido o proselitismo e garantida por lei a autonomia da entidade em relação a grupos religiosos e políticos, nada mais fácil que para garantir o texto da lei, se proíba a participação de líderes partidários e religiosos nas diretoria das entidades de radiodifusão.

É a distorção patológica do significado da comunicação produzida pela rádio por seus documentos.

Inacreditável, apenas em um Estado repressor da liberdade de expressão, tal raciocínio pode prevalecer.

E ao completar o vigésimo aniversário da Lei 9.612/98, o Ministério presenteia as emissoras com mais uma Norma limitante e limitadora.

Clique AQUI e veja a integra da portaria

Da Agência FDC

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Flexibilização da Voz do Brasil também vale para #RadCom

Foi publicado hoje, 05/04, no Diário Oficial da União, a lei 13.644 que flexibiliza o horário de transmissão da Voz do Brasil inclusive para todas as Rádios Comunitárias outorgadas.

Ao contrário do que foi veiculado dias atrás, as #RadCom também podem retransmitir a “Voz” nos horários alternativos.

A partir de hoje todas as emissoras de radiodifusão sonora estão obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as 19 e 22 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados o programa.

As emissoras educativas continuam obrigadas a transmitir no horário das 19 horas exceto quando vinculadas aos poderes legislativos federal, estadual e municipal que ocorrendo sessão deliberativa no mesmo horário no plenário da respectiva Casa Legislativa poderão transmitir no horário alternativo.

A lei passa a vigorar imediatamente.

Clique aqui para ler a integra do Diário Oficial da União 

Da Agência FDC

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