Nova lei garante arquivamento de processos contra rádios comunitárias, mas desafios continuam

Durante o 5º Congresso das Rádios Comunitárias, a Dra. Daniela Naufel Schettino, diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, anunciou que todos os processos em andamento de apuração de infrações contra rádios comunitárias serão arquivados, sem aplicação de sanção, em razão da entrada em vigor da Lei nº 15.182, de 30 de julho de 2025.

Avanço importante

Com a nova lei, rádios que estavam sob risco de punições por questões meramente burocráticas passam a ter maior segurança jurídica. Entre as mudanças, destacam-se:
• Renovação fora do prazo: rádios que não conseguiram protocolar a renovação dentro do prazo legal não sofrerão mais penalidade . A intempestividade deixou de ser motivo para sanção.
• Obrigação de enviar atas e documentos de diretoria em prazos rígidos: a sanção por atraso ou falha na comunicação de alterações em estatuto ou diretoria não existe mais. Só haverá exigência quando solicitado pelo ministério
Essas mudanças corrigem distorções históricas, colocando fim a processos que puniam rádios comunitárias por questões meramente formais, sem razoabilidade e sem proporcionalidade.

Mas ainda há muito a fazer

Apesar do avanço, o setor lembra que ainda existe um passivo de sanções aplicadas de forma desproporcional nos últimos anos. Muitas rádios acumularam multas, advertências e ameaças de perda de outorga que não refletiam falhas graves, mas apenas dificuldades operacionais e burocráticas.

O arquivamento dos processos em andamento é uma vitória, mas não repara totalmente os danos causados por esse histórico de punições injustas.

Caminho de luta

É preciso avançar na desburocratização, na correção das distorções passadas e na garantia de tratamento isonômico para rádios comunitárias, que cumprem um papel social único: a democracia na comunicação, dar voz às comunidades e promover cidadania.

O setor reafirma sua disposição em continuar lutando por uma regulação justa, que assegure às rádios comunitárias o espaço que merecem no cenário da comunicação brasileira.