Uma faixa pedindo justiça é vista ao lado de uma foto da jornalista Daphne Caruana Galizia no local em que ela foi assassinada por uma bomba colocada em seu carro. A jornalista investigava casos de corrupção envolvendo membros da cúpula do governo de Malta com base nos documentos revelados no processo dos “Papéis do Panamá”.
A partir de agora, as rádios comunitárias terão mais trabalho para encaminhar os documentos para sua renovação e aprovação da autorização.
Depois de anos de leve desburocratização nos processos de tramitação dos documentos para a liberação das outorgas, o Ministério trava os processos e convida as emissoras comunitárias apresentarem, além de documentos previstos em lei, certidões negativas, certidões criminais, entre outras.
No campo da conceituação do significado da radiodifusão comunitária, o Ministério reduz a programação da emissora a burocracia e impedimento de indivíduos.
Assim, como é proibido o proselitismo e garantida por lei a autonomia da entidade em relação a grupos religiosos e políticos, nada mais fácil que para garantir o texto da lei, se proíba a participação de líderes partidários e religiosos nas diretoria das entidades de radiodifusão.
É a distorção patológica do significado da comunicação produzida pela rádio por seus documentos.
Inacreditável, apenas em um Estado repressor da liberdade de expressão, tal raciocínio pode prevalecer.
E ao completar o vigésimo aniversário da Lei 9.612/98, o Ministério presenteia as emissoras com mais uma Norma limitante e limitadora.
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Foi publicado hoje, 05/04, no Diário Oficial da União, a lei 13.644 que flexibiliza o horário de transmissão da Voz do Brasil inclusive para todas as Rádios Comunitárias outorgadas.
Ao contrário do que foi veiculado dias atrás, as #RadCom também podem retransmitir a “Voz” nos horários alternativos.
A partir de hoje todas as emissoras de radiodifusão sonora estão obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as 19 e 22 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados o programa.
As emissoras educativas continuam obrigadas a transmitir no horário das 19 horas exceto quando vinculadas aos poderes legislativos federal, estadual e municipal que ocorrendo sessão deliberativa no mesmo horário no plenário da respectiva Casa Legislativa poderão transmitir no horário alternativo.
A lei passa a vigorar imediatamente.
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Em sessão ordinária realizada no dia 27 de março, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu pedido de reexame de tese julgada interposto pelo Governo do Estado e alterou a redação da Resolução de Consulta nº 23/2017-TP, que fixou a possibilidade legal de entes públicos concederem apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária em Mato Grosso.
A modificação se deu a fim de tornar o texto mais claro, uma vez que a redação original da resolução questionada dava margem ao entendimento de que apenas o poder público municipal estaria apto a conceder subvenções às rádios comunitárias.
Relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o pedido do Governo do Estado (Processo nº 37.529-2/2017) foi acolhido e, em seu voto, o relator estabeleceu que a referida resolução passaria a ter a seguinte redação em seu Item 1: “Cultura. Radiodifusão comunitária. Condições. 1) É lícito à Administração Pública conceder apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária, desde que legalmente instituídas na forma da Lei 9.612/98.”
Com a mudança na redação, fica claro que também o Governo Estadual poderá subvencionar as rádios comunitárias dentro dos critérios estabelecidos pela legislação e recomendados pela Resolução 23/2017-TP do Tribunal de Contas mato-grossense.
A nova redação foi aprovada pela unanimidade do Pleno da Corte de Contas.
A Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU) recebeu representantes do Núcleo de Estudos Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo para uma visita técnica e debate sobre a descriminalização de rádios comunitários no Brasil, na sexta-feira (23).
O encontro ocorreu no auditório da DPU/SP e contou com a participação da defensora pública-chefe, Nara de Souza Rivitti, da defensora pública chefe-substituta, Isabel Penido de Campo Machado, e representantes da organização não governamental Artigo 19, que opera na defesa da liberdade de expressão e acesso à informação.
O evento intitulado “A Luta Contra a Criminalização das Rádios Comunitárias: Perspectivas para litigância estratégica em Direitos Humanos em casos sobre a Liberdade de Expressão” visa levantar propostas que melhorem a formalização das rádios comunitárias, além do acesso à cultura e a descriminalização pelo serviço de comunicação social voluntário.
Durante o debate, a defensora Isabel Penido pontuou as atuações da DPU dentro da temática e as falhas na Lei nº 9.612, que, através da limitação de 25 Watts, não contempla as necessidades das grandes comunidades de São Paulo, como a região de Paraisópolis. Também apontou as principais dificuldades na atuação, como a jurisprudência a fim de reverter a criminalização imposta aos responsáveis, a prescrição de processos e os precedentes negados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os participantes ressaltaram a importância de levar o assunto ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, a fim de conseguir resultados significativos com relação às propostas, e pontuaram como negativas as ostensivas ações policiais sem mandado e o estigma a que as rádios comunitárias são submetidas.
Após o debate, os participantes foram convidados a conhecer melhor a estrutura e o funcionamento da unidade, em uma visita guiada pelo prédio.