Foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.352/2023 que garante o direito à análise de renovação de outorgas vencidas ou protocoladas fora do prazo pelas emissoras de radiodifusão comunitária. A proposta, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que o Ministério das Comunicações retome a análise dos pedidos de renovação de outorga protocolados fora do prazo, bem como das autorizações declaradas peremptas, desde que o ato correspondente ainda não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional.
O que muda na prática com a nova lei?

1. Pedidos intempestivos voltarão a tramitar
As rádios que protocolaram o pedido de renovação da outorga fora do prazo legal terão seus processos novamente analisados pelo Ministério das Comunicações, ainda que anteriormente arquivados.

2. Outorgas peremptas também podem ser regularizadas
Mesmo nos casos em que a autorização foi declarada perempta, a entidade poderá apresentar a documentação necessária para instrução do processo, desde que o ato de extinção ainda não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional.
Recomendações às Rádios

Se sua rádio:
• Perdeu o prazo de renovação da outorga; ou
• Teve a autorização considerada perempta,
É fundamental protocolar o pedido de renovação o mais rápido possível, enquanto o projeto tramita para sanção presidencial. Essa pode uma grande oportunidade legal para reverter a situação e manter sua emissora ativa.

Fim da obrigação automática de envio de alterações estatutárias

O PL também traz a novidade de que as rádios não precisarão mais enviar, em 30 dias, as atas de eleição da diretoria ou modificações no estatuto social. Agora, os documentos só serão exigidos se houver solicitação formal do Ministério das Comunicações. Mas, lembre-se qualquer alteração nestes documentos é preciso que sejam mantidas as condições exigidas na Lei nº 9.612/1998.

Para orientações fale com o Fórum Democracia na Comunicação através do e-mail: [email protected]