Durante o 5º Congresso das Rádios Comunitárias, a Dra. Daniela Naufel Schettino, diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, anunciou que todos os processos em andamento de apuração de infrações contra rádios comunitárias serão arquivados, sem aplicação de sanção, em razão da entrada em vigor da Lei nº 15.182, de 30 de julho de 2025.