Em mais uma vitória das rádios comunitárias, o STJ garante direito de defesa

O Superior Tribunal de Justiça anulou uma portaria do Ministério das Comunicações que revogava uma autorização de execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. A associação comunitária que opera a rádio foi inicialmente multada em processos administrativos, devido à suposta veiculação de publicidade comercial. Depois , o governo federal revogou a autorização de funcionamento, sem oferecer a rádio o direito de defesa . Segundo o Tribunal, “Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, a administração pública, antes de decidir pela revisão das sanções de multa anteriormente aplicadas à impetrante, para, agora, revogar a autorização outorgada, deveria ter notificado a interessada para que exercesse o seu direito ao contraditório e à ampla defesa”.
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MS 20.194