O Plenário aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017, que aumenta a potência de transmissão para rádios comunitárias. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, aprovou, na tarde de ontem 24/04, o Projeto de Lei 513 de 2017 do Senador Hélio José.
O projeto altera os arts. 1º e 5º da Lei no 9.612, de 1998 redefinido os conceitos de “baixa potência”, que passa do máximo de 25 watts para 300 watts, e de “cobertura restrita”, que deverá abranger o atendimento a determinada comunidade, bairro ou vila.
O aumento de potência demandará novas antenas para as #RadCom
Já a segunda modificação prevê que o Poder Concedente designará, em nível nacional, três canais na faixa de frequência das rádios FM, ao invés de um, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária. No caso de impossibilidade técnica em determinada região, canais alternativos deverão ser indicados, de forma a contemplar a nova exigência técnica.
Por se tratar de decisão terminativa o projeto será remetido à Câmara dos Deputados onde a mesa diretora irá designar as comissões para analisar e emitir parecer sobre os aspectos de sua competência.
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Com informações da assessoria do Senado
Foi incluído na pauta da reunião ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do dia 17/04 a discussão e votação do aumento da potência dos transmissores das rádios comunitárias de 25 watts para 300 watts e a ampliação para três canais na faixa de frequência das rádios FM a nível nacional proposto pelo Projeto de Lei do Senado 513/2017, de autoria do Senador Hélio José.
O projeto do Senador recebeu, na reunião da CCT do dia 11/04, parecer favorável do relator, o Senador Otto Alencar.
Por se tratar de decisão terminativa, cabe à CCT examinar também os aspectos relativos à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade e, caso aprovado pela comissão em sua próxima reunião, o projeto será encaminhado ao plenário para votação.
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