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ALESP derruba veto ao PL-844 que proíbe cobrança por ponto extra de TV a cabo em SP

Na noite de quarta-feira (23), o plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) derrubou o veto ao PL844_2017de autoria do deputado estadual José Américo que proíbe a cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de TVs pagas por assinatura residencial.
O Baseado em decisão do Ministério Público Federal e diversos Procons estaduais que entendem que a cobrança do ponto adicional configura prática abusiva na relação consumerista. O projeto havia sido vetado por decisão do ex-governador Geraldo Alckmin.
De acordo com o deputado estadual José Américo, autor da lei, a partir de junho, após ser promulgado pelo presidente da Casa e sua posterior publicação no Diário Oficial, a norma passará a valer para os consumidores de TV a cabo em todo o estado de São Paulo.
Mais uma vitória dos consumidores paulistas contra uma prática abusiva de anos.
Ouça no app abaixo a entrevista do deputado José Américo.

Da Agência FDC

Flexibilização da Voz do Brasil também vale para #RadCom

Foi publicado hoje, 05/04, no Diário Oficial da União, a lei 13.644 que flexibiliza o horário de transmissão da Voz do Brasil inclusive para todas as Rádios Comunitárias outorgadas.

Ao contrário do que foi veiculado dias atrás, as #RadCom também podem retransmitir a “Voz” nos horários alternativos.

A partir de hoje todas as emissoras de radiodifusão sonora estão obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as 19 e 22 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados o programa.

As emissoras educativas continuam obrigadas a transmitir no horário das 19 horas exceto quando vinculadas aos poderes legislativos federal, estadual e municipal que ocorrendo sessão deliberativa no mesmo horário no plenário da respectiva Casa Legislativa poderão transmitir no horário alternativo.

A lei passa a vigorar imediatamente.

Clique aqui para ler a integra do Diário Oficial da União 

Da Agência FDC