Propaganda paga é proibida para #RadCom, decide TJ-RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso da Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina contra a decisão que a impediu de veicular propaganda comercial na programação diária da emissora.
O tratamento tributário especial das #RadCom proíbe a veiculação de propaganda paga sendo permitido apenas o apoio cultural na forma da lei pois do contrario teriam privilégio em relação as rádios comerciais. Segundo o tribunal as #RadCom existem para promover atividades socioculturais em determinadas comunidades.
Com este entendimento, as #RadCom continuam proibidas de veicular publicidade paga em em sua programação.
A juíza Cátia Paula Saft, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina proibiu que a associação ré veicule propagandas e/ou publicidade comerciais, sob pena de multa no valor de R$ 500 por ato de descumprimento.
Em seu despacho, o desembargador Umberto Guaspari Sudbrack da 12ª Câmara Cível do TJ-RS, relator da negativa do recurso ressaltou que ‘‘a finalidade da rádio comunitária é veicular tão somente os interesses da comunidade a que está relacionada, ao passo que as propagandas comerciais devem ter veiculação adstrita às rádios comerciais: o inverso, incontroversamente, leva à concorrência desleal, mormente em razão do tratamento tributário a que estão submetidas as rádios comerciais, cuja carga tributária é bastante mais elevada’’

Clique aqui para ler a integra do acordão:

Com informações do conjur.com.br

Da Agência #FDC

CCT aprova a retransmissão de programação de rádios na Amazônia

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (20) o PLC 178/2017, que cria o Sistema de Retransmissão de Rádio da Amazônia, o RTR. Pelo projeto, emissoras de rádio em municípios da Amazônia poderão retransmitir gratuitamente a programação de outras rádios da mesma região. O projeto recebeu um pedido de urgência, para ser encaminhado ao Plenário para inclusão na ordem do dia.

De acordo com o relator, o senador Omar Aziz (PSD-AM), a manutenção de uma rádio é cara, e para os municípios do interior da Amazônia, torna-se uma vantagem poder retransmitir a programação de outra rádio maior, apenas incluindo um percentual de programação local de até 15%.

Pelo projeto, caberá ao Ministério das Comunicações a concessão de uma autorização em caráter precário e sem prazo determinado, para que essas rádios possam operar na Amazônia. Será permitida a inclusão de publicidade local, desde que inserida no mesmo espaço que estava ocupado na transmissão original.

Também foram lidos os relatórios dos Projetos de Decretos Legislativos do Senado 194 e 195, ambos de 2017, que outorgam respectivamente as permissões de 10 anos de rádios FM para a Universidade Federal de Goiás operar em Trindade (Goiás) e para a Rádio e Televisão Tiradentes operar em Belém do Pará.

Da Agência Senado

 

Oficina de nutrição para jornalistas

Na província de Napula, Moçambique, oficina de capacitação de 25 jornalistas ligados as #RadCom com o tema nutrição.
Segundo a ONG RECAC – Comunicação e Direitos (@recac.rededecomunicadoresiniciativa)a iniciativa é de diversos órgãos estatais em parceria com a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância).

Da Agência #FDC

Mais informações no facebook da RECAC: