#RadCom podem receber apoio cultural estatal, diz Tribunal de Contas do MT

Em sessão ordinária realizada no dia 27 de março, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu pedido de reexame de tese julgada interposto pelo Governo do Estado e alterou a redação da Resolução de Consulta nº 23/2017-TP, que fixou a possibilidade legal de entes públicos concederem apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária em Mato Grosso.

A modificação se deu a fim de tornar o texto mais claro, uma vez que a redação original da resolução questionada dava margem ao entendimento de que apenas o poder público municipal estaria apto a conceder subvenções às rádios comunitárias.

Relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o pedido do Governo do Estado (Processo nº 37.529-2/2017) foi acolhido e, em seu voto, o relator estabeleceu que a referida resolução passaria a ter a seguinte redação em seu Item 1: “Cultura. Radiodifusão comunitária. Condições. 1) É lícito à Administração Pública conceder apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária, desde que legalmente instituídas na forma da Lei 9.612/98.”

Com a mudança na redação, fica claro que também o Governo Estadual poderá subvencionar as rádios comunitárias dentro dos critérios estabelecidos pela legislação e recomendados pela Resolução 23/2017-TP do Tribunal de Contas mato-grossense.

A nova redação foi aprovada pela unanimidade do Pleno da Corte de Contas.

Da FolhaMax

DPU debate descriminalização de rádios comunitárias

A Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU) recebeu representantes do Núcleo de Estudos Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo para uma visita técnica e debate sobre a descriminalização de rádios comunitários no Brasil, na sexta-feira (23).

O encontro ocorreu no auditório da DPU/SP e contou com a participação da defensora pública-chefe, Nara de Souza Rivitti, da defensora pública chefe-substituta, Isabel Penido de Campo Machado, e representantes da organização não governamental Artigo 19, que opera na defesa da liberdade de expressão e acesso à informação.

O evento intitulado “A Luta Contra a Criminalização das Rádios Comunitárias: Perspectivas para litigância estratégica em Direitos Humanos em casos sobre a Liberdade de Expressão” visa levantar propostas que melhorem a formalização das rádios comunitárias, além do acesso à cultura e a descriminalização pelo serviço de comunicação social voluntário.

Atuação da DPU

Durante o debate, a defensora Isabel Penido pontuou as atuações da DPU dentro da temática e as falhas na Lei nº 9.612, que, através da limitação de 25 Watts, não contempla as necessidades das grandes comunidades de São Paulo, como a região de Paraisópolis. Também apontou as principais dificuldades na atuação, como a jurisprudência a fim de reverter a criminalização imposta aos responsáveis, a prescrição de processos e os precedentes negados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os participantes ressaltaram a importância de levar o assunto ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, a fim de conseguir resultados significativos com relação às propostas, e pontuaram como negativas as ostensivas ações policiais sem mandado e o estigma a que as rádios comunitárias são submetidas.

Após o debate, os participantes foram convidados a conhecer melhor a estrutura e o funcionamento da unidade, em uma visita guiada pelo prédio.

Da Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União

Livro resgata a ‘era de ouro’ dos jingles

Publicitário paranaense faz compilação do uso da música por empresas entre a década de 1950 e os anos 1990

O publicitário paranaense Fábio Barbosa Dias é um aficionado por jingles – sua coleção de músicas criadas para comerciais passa de 5 mil canções. Parte deste acervo, que foi angariado ao longo do tempo em fitas cassete e posteriormente transformado em CDs e arquivos digitais, será reunida em breve em um novo site. O assunto, ao qual ele se dedica há mais de 20 anos, também rendeu o livro Jingle é a Alma do Negócio, que se concentra na “era de ouro” desta ferramenta da publicidade, que virou febre nos anos 1950 e seguiu forte até a década de 1990.

Segundo Dias conta em seu livro, o uso do jingle começou a se popularizar a partir dos anos 1930, cerca de uma década depois da abertura das primeiras emissoras de rádio no Brasil. A tecnologia chegou para comemorar os cem anos da independência brasileira de Portugal. A propaganda pelas ondas do rádio, no entanto, ficou proibida nos primeiros anos da chegada da novidade. O uso inicial do jingle foi para promover negócios locais – até porque as rádios na época tinham alcance limitado.

Um dos primeiros jingles de sucesso é o da padaria carioca Bragança, do português Albino Luís da Silva. Em troca de um patrocínio para 15 minutos do programa, o jingle da Bragança era cantado, ao vivo, por estrelas da era do rádio, como Noel Rosa, Silvio Caldas e Carmen Miranda.

Crescimento. Foi a partir dos anos 1950, no entanto, que começou a era de ouro dos jingles, segundo Dias. A gravadora RGE, que posteriormente se tornou a casa de artistas como Elis Regina, surgiu inicialmente como uma casa de jingles. Fundada em 1948, a empresa logo se posicionou como líder em um mercado que se desenvolveria nos anos seguintes.

Atuar tanto na criação quanto na interpretação de jingles, lembra Dias, era uma bem-vinda renda garantida aos músicos brasileiros. Por isso, compositores importantes, como Zé Rodrix, Renato Teixeira e, mais recentemente, Jair Oliveira (filho de Jair Rodrigues).

Entre os artistas que interpretavam propagandas ao vivo no início dos anos 1950 figurava uma jovem Hebe Camargo. “A publicidade sempre pagou melhor e mais rápido. Então sempre foi uma fonte de renda importante”, diz o autor.

Durante 40 anos, o jingle foi uma ferramenta muito usada na publicidade. O livro passeia por versos clássicos como “Quem Bate? É o Frio” (Lojas Pernambucanas) e “Pipoca na panela, começa a arrebentar…” (Guaraná Antarctica). Cita também casos de músicas como o tema de Natal do Banco Nacional (“Quero ver você não chorar, não olhar pra trás nem se arrepender do que faz…”) e da Varig (“Papai Noel voando a jato pelo céu…”), que conseguiram sobreviver até ao fim das marcas que promoviam.

Os anos de ouro dos jingles, no entanto, ficaram para trás – a criação de músicas para marcas, diz o publicitário, diminuiu tanto em qualidade quanto em quantidade a partir dos anos 1990. “O jingle sempre seguiu de perto o que acontecia na música. E alguns dos entrevistados disseram que nunca se viveu um período tão pobre do ponto de vista criativo na música brasileira quanto hoje. É um processo cultural que acaba se refletindo no jingle.”

Para o publicitário Mário D’Andrea, presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidades (Abap), houve uma sensível queda do uso do jingle pelas agências, embora a música seja uma ferramenta eficaz de venda. “Acho que um dos problemas é que as marcas começaram a querer fazer discurso no rádio”, diz D’Andrea, que também é presidente da Dentsu Brasil. “O jingle tinha um ponto de partida que era interessante e divertido. Acho que ele tem feito falta, pois é muito eficiente e barato, sendo eficaz principalmente no rádio.”

Do Estadão

FDC define data e local para a realização do Congresso das #RadCom

Na tarde desta quinta-feira, 23/03, o Forum Democracia da Comunicação (FDC) reunido na Sala Sérgio Vieira de Melo da Câmara Municipal de São Paulo com #RadCom de diversas regiões do estado de São Paulo, definiu as estratégias para a mobilização e organização do Congresso das Rádios Comunitárias.

Sob o título de “Lei 9.612, 20 anos depois: Avanços e Perspectivas”, o Congresso será pautado pela conveniência de ampliação de frequências do dial e pela necessidade de políticas públicas para a sustentabilidade das #RadCom. Os temas serão discutidos em duas mesas.

A primeira mesa, que discutirá o aumento de faixas de frequência, contará com representantes do poder público. Já a mesa de sustentabilidade terá a participação de representantes da Secretaria da Cultura do Município de São Paulo, órgão que executou da Lei Fomento à Radiodifusão Comunitária na Cidade.

As #RadCom presentes sob o comando do #FDC definiram a data de 04 de maio para a realização do Congresso que acontecerá na Sala Prestes Maia da Câmara Municipal de São Paulo no seguinte formato:

13:00H – Acolhida dos participantes.
13:30H – Montagem da mesa de abertura.
14:00H – Abertura dos trabalhos.
15:00H – Início da primeira mesa de debates “As #RadCom e as restrições técnicas”.
16:30H – Início da segunda mesa de debates: “Lei de fomento das #RadCom: a experiência de São Paulo”.
18:00H – Plenário com deliberações e encaminhamentos.
20:00H – Encerramento.

O FDC estará disponibilizando em seu site e em suas redes sociais o formulário de inscrição para a participação que deverá ser feita com antecedência.

Lembramos a todos e a todas que o Congresso é aberto aos dirigentes de rádios, aos comunicadores e ao público em geral.

Da #AgênciaFDC

Propaganda paga é proibida para #RadCom, decide TJ-RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso da Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina contra a decisão que a impediu de veicular propaganda comercial na programação diária da emissora.
O tratamento tributário especial das #RadCom proíbe a veiculação de propaganda paga sendo permitido apenas o apoio cultural na forma da lei pois do contrario teriam privilégio em relação as rádios comerciais. Segundo o tribunal as #RadCom existem para promover atividades socioculturais em determinadas comunidades.
Com este entendimento, as #RadCom continuam proibidas de veicular publicidade paga em em sua programação.
A juíza Cátia Paula Saft, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina proibiu que a associação ré veicule propagandas e/ou publicidade comerciais, sob pena de multa no valor de R$ 500 por ato de descumprimento.
Em seu despacho, o desembargador Umberto Guaspari Sudbrack da 12ª Câmara Cível do TJ-RS, relator da negativa do recurso ressaltou que ‘‘a finalidade da rádio comunitária é veicular tão somente os interesses da comunidade a que está relacionada, ao passo que as propagandas comerciais devem ter veiculação adstrita às rádios comerciais: o inverso, incontroversamente, leva à concorrência desleal, mormente em razão do tratamento tributário a que estão submetidas as rádios comerciais, cuja carga tributária é bastante mais elevada’’

Clique aqui para ler a integra do acordão:

Com informações do conjur.com.br

Da Agência #FDC